Os prédios públicos do município terão que cumprir as determinações da Lei 718/2007, ou Lei de Acessibilidade, de autoria do vereador Hélio de Paula. A legislação regulamenta o atendimento às necessidades específicas de pessoas portadoras de deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenha destinação pública ou coletiva.

Elevador viabilizará acesso de deficientes às sessões

     Quem não cumprir o prazo determinado estará sujeito às penalidades administrativas, cíveis e penais previstas na lei, disse o autor do projeto.
      Ele destacou a importância da lei, que garante o acesso de portadores de necessidades especiais aos espaços públicos e ao transporte público.
     “Quando se prevê essas alterações, melhora-se a cidade para as pessoas. É importante construir a cidade acessível para todos, incorporando elementos nos novos projetos e nas áreas de expansão”, disse.
      Para Hélio, é importante que pessoas consigam acessar serviços essenciais, tirar um documento ou resolver seu problema na prefeitura, na Câmara ou em qualquer prédio público. “Se ela consegue ir da sua casa a um posto de atendimento, essa cidade tem melhor qualidade de vida” disse.

Adequação

     Para se adequar a nova lei, a Câmara Municipal começou a instalação do elevador que dará acesso ao plenário da Casa dando oportunidade aos portadores de necessidades especiais participarem dos trabalhos das sessões. “No projeto inicial da reforma e construção do novo prédio já existia o elevador, mas por motivo de licitação respeitamos os tramites legais e após ter sido concluída a parte burocrática, demos início a implantação para proporcionar a todos igualdade no Legislativo. Esperamos que a prefeitura faça sua parte e fiscalize todos os prédios públicos do município”, disse o autor do projeto.