Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e também em cumprimento às exigências do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a Prefeitura Municipal de Mucuri notificou a empresa Suzano Papel e Celulose a realizar o pagamento de resíduos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos anos de 2006 e 2007.

"O que estamos arrecadando não dá para cobrir todas despesas", declara o prefeito Milton Borges

      De acordo com informações extra-oficiais, foram constatadas possíveis irregularidades em relação ao repasse do imposto pelas empresas terceirizadas e quarteirizadas pela Suzano, caracterizando, a princípio, apropriação indébita. Informações que chegaram até o jornal dão conta de que a empresa Suzano estava recolhendo 5% das empresas que prestam serviço para ela e repassando apenas 2% para os cofres municipais, supostamente apropriando-se indebitamente de 3%.
      Segundo também foi repassado para o jornal, o município de Mucuri aprovou em 2005 uma Lei de Incentivo Fiscal para as empresas que prestam serviço para as agroindústrias, como é o caso da Suzano, estabelecendo a alíquota em 2% para o recolhimento do ISSQN. Porém, as empresas deram entrada no pedido de isenção, mas não cumpriram o prazo estabelecido pela lei. Dessa forma, perderam a isenção durante aquele período.
      O que acontece é que elas continuaram a recolher o 5% do imposto das suas prestadoras de serviço e recolhendo 2% aos cofres do município, como se tivessem sido beneficiadas pela Lei 021/05, de dezembro de 2005. Algumas empresas se utilizaram deste expediente por mais de um ano. Ao perceber que estava sendo lesado, o município contratou uma empresa especializada para auditar as contas das empresas.

Notificação

     Das cerca de 100 empresas que prestam serviços à Suzano Papel e Celulose, cerca de 30 foram auditadas, entre elas companhias de montagem industrial, construção civil e engenharia. Com as multas e juros, especula-se que o valor devido pelas empresas auditadas chega a mais de R$ 10 milhões. A fiscalização foi iniciada em julho e encerrada no final de setembro.
      Após este prazo, as empresas foram informadas do encerramento da auditoria e do lançamento do tributo. Na ocasião, foi estabelecido um prazo para que as mesmas dessem suas explicações e que pagassem espontaneamente o tributo sem auto de infração. Passada a data, as empresas foram notificadas e obtiveram um prazo legal de 15 dias para impugnar a notificação e recolher o tributo. Este prazo encerra-se no dia 19 de novembro.
      Como a Suzano tem responsabilidade tributária junto ao município, responderá como co-responsável das empresas notificadas.

Dificuldades

Empresas não se adequaram à lei municipal

     Procurado pelo jornal Topa Tudo, o prefeito de Mucuri, Milton José Fonseca Borges, esclareceu que por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas dos Municípios, 30% das dívidas com o município têm que ser cobradas todos os anos. “Ao tomarmos ciência das irregularidades fizemos nossa parte. Na verdade, as empresas deram entrada num período e não cumpriram o permitido naquele prazo porque não atenderam as necessidades que o município exigia. Então, elas não gozavam naquele período dos benefícios da Lei de Incentivo Fiscal”, ressalta o prefeito Milton Borges.
      Ele argumenta ainda que por conta do não recolhimento destes 3%, o município está passando por sérias dificuldades. “Isso está causando diversos problemas. Estamos com lixo nas ruas por todos os cantos, porque não estamos conseguindo pagar as pessoas que fazem a coleta. O que nós estamos arrecadando é pouca coisa, não dá para fazer frente a todas as despesas. Nós não estamos cumprindo nossos compromissos porque estávamos baseados numa coisa e não recebemos. Tudo está com problemas, inclusive porque houve um aumento de funcionários por conta da implantação da fábrica. É claro que a empresa ajuda de um lado, mas a outra parte fica para o município. E direito é direito”, desabafa o prefeito.
      Ainda segundo ele, a Suzano está colocando dificuldades para recolher o tributo. “Mas gostaria de chamar a empresa para se aproximar, negociar, para que a gente possa cumprir os deveres da gente também, porque o povo está cobrando”, finaliza Milton Borges.
      A Suzano Papel e Celulose foi contatada pelo jornal Topa Tudo através de e-mail, mas até o fechamento desta edição não enviou resposta à redação.