18 de novembro é Dia Nacional do Conselho Tutelar.  Maus tratos, violência sexual, aliciamento de menores e exploração infantil, dentre outros casos, podem ser denunciados e acompanhados pelo Conselho Tutelar. Em reconhecimento, o deputado J. Barreto (PL) apresentou um projeto de lei que institui o Dia do Conselheiro Tutelar. A proposta prevê a comemoração da data, fazendo uma homenagem a homens e mulheres que se dedicam ao trabalho em defesa de crianças e adolescentes, assim como ressaltar e divulgar as atividades por eles desenvolvidas.
      O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. O órgão tem a responsabilidade de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas de proteção, podendo requisitar serviços públicos na área da Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Trabalho dos conselheiros é de fundamental importância para crianças e adolescentes

      Após 17 anos de vigência do ECA, a existência dos Conselhos Tutelares tem se mostrada rica em experiências quase sempre positivas de diversos conselhos. A discussão e o fortalecimento dessa instância são fundamentais para uma mudança social de fato, já que os conselheiros tutelares lidam com o cotidiano e a contradição entre o direito de crianças adolescentes, e as reais condições sócio-políticas-culturais-econômicas do país, traduzidas cotidianamente em casos de agressão física, omissão do poder público, abuso ou exploração sexual, abandono, trabalho infantil, evasão escolar, dentre outros, registrados nos diversos municípios brasileiros.
      Os Conselhos Tutelares são vinculados administrativamente à prefeitura municipal, mas são autônomos em suas decisões. Os cinco membros de cada unidade são eleitos pela comunidade local para mandato de três anos. As prefeituras dos municípios devem oferecer infra-estrutura e equipamento necessários, além de recursos para pagamento de despesas. Porto Seguro conta hoje com dois Conselhos Tutelares: um no centro e outro no Baianão.
      Apesar da importância do trabalho exercido pelos conselheiros tutelares, são grandes os problemas vividos por esses profissionais. A falta de pessoal, os baixos salários e a deficiência na infra-estrutura de funcionamento são dificuldades constantes em suas rotinas.
      O trabalho desenvolvido pelos conselheiros merece respeito e atenção de toda a sociedade, pois é de fundamental importância para as crianças e adolescentes que estão vivendo em condições de risco em Porto Seguro e em todos os municípios do país.